Politica de privacidade

 

Enquadramento institucional

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e património próprio, sujeito à superintendência e tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

O Decreto-Lei n.º 129/2014, de 29 de agosto, aprova a orgânica do LNEG definindo-o como o Laboratório do Estado que tem por missão impulsionar e realizar ações de investigação, de demonstração e transferência de conhecimento, de assistência técnica e tecnológica e de apoio laboratorial dirigidas às empresas, nos domínios da energia e geologia. A Portaria nº 81/2015, de 18 de março, define os estatutos do LNEG.

O LNEG, I.P. encontra-se comprometido com as obrigações estabelecidas pela legislação europeia sobre proteção de dados, constituída, nomeadamente, pelo Regulamento 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, designado RGPD.

A Política de Proteção de Dados Pessoais descrita no presente documento, assume os compromissos juridicamente vinculativos pela gestão confidencial dos dados pessoais aplicável a todas as atividades desenvolvidas pelo LNEG.

Política de proteção de dados pessoais

O direito à proteção dos dados pessoais é uma prioridade para o LNEG, assegurando que os cidadãos, que confiam a informação pessoal ao LNEG, têm conhecimento da finalidade da informação fornecida, bem como, dos direitos que lhes assistem constantes no RGPD.

Em conformidade, os titulares dos dados pessoais, nos termos legais, podem solicitar, o acesso, a retificação ou o apagamento de dados pessoais, através do contacto com o Encarregado de Proteção de dados (EPD).

O LNEG promove mecanismos de limitação do tratamento de dados pessoais, ao estritamente necessário e correspondente à oferta dos diversos produtos e serviços, decorrentes de contratos ou outros, assim como o tratamento dos dados de parceiros no âmbito de parcerias em projetos nacionais, europeus ou outros.

O LNEG promove as medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento dos princípios da proteção de dados, conforme o disposto no RGPD, no contexto das finalidades do tratamento da informação.

Em linha com o disposto no RGPD, o LNEG nomeou um Encarregado da Proteção dos Dados Pessoais, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico epd@lneg.pt ou por carta registada com aviso de recepção para Estrada da Portela Bairro do Zambujal Apartado 7586- Alfragide 2610-999 Amadora.

Com a presente politica o LNEG dá a conhecer a todos os seus funcionários e restantes partes interessadas as regras gerais de privacidade e de tratamento dos dados pessoais que recolhe e trata de forma licita, leal e transparente, no estrito respeito e cumprimento do regulamento Geral de Proteção de Dados e restante legislação em vigor no ordenamento jurídico português.

Âmbito

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efetuados pelo LNEG no âmbito da sua atividade, sendo recolhidos e tratados os dados pessoais necessários, exclusivamente, à prossecução da sua missão e atribuições.

Dados pessoais

O LNEG entende «Dados pessoais» (nº1 do artigo 4º do RGPD), como toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), i.e. uma pessoa singular que possa, direta ou indiretamente, ser identificada, por referência a um elemento identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica – ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Responsável pelo tratamento de dados

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é o LNEG, que no seu contexto, decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento, o período de conservação e as finalidades para que são utilizados.

Recolha dos dados pessoais

O LNEG recolhe dados pessoais presencialmente, por telefone, por escrito ou através de sistemas informáticos. Os dados pessoais recolhidos são tratados quer por meios não automatizados, quer por meios automatizados e no estrito cumprimento do RGPD. Em situação alguma os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados

Tratamento dos dados pessoais

No LNEG, o tratamento de dados pessoais poderá decorrer da lei, da prossecução do interesse público, da prossecução de interesses legítimos, ou se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento. Deverá ainda ocorrer desde que seja necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados ou para o cumprimento de alguma obrigação legal. As informações sobre o tratamento de dados pessoais são prestadas ao titular dos dados no momento da sua recolha.

Sempre que o LNEG tiver necessidade de tratar os dados pessoais para outro fim que não aquele para o qual tenham sido recolhidos, fornecerá, previamente, ao titular dos dados, informações sobre esse fim todos os esclarecimentos necessários.

Prazo de conservação dos dados pessoais

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade do respetivo tratamento.

O LNEG pode conservar os dados pessoais durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade derivada de uma relação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré contratuais.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento, após o que serão eliminados.

Direitos dos titulares dos dados

O LNEG faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, ao acesso, retificação, limitação ou apagamento dos seus dados pessoais mediante pedido por escrito para o EPD.

Segurança dos dados

O LNEG procura proteger os dados pessoais dos utilizadores através de diversas medidas técnicas e organizativas de modo a garantir a segurança, a confidencialidade e integridade dos dados pessoais.

Alterações à política de proteção de dados pessoais

O LNEG poderá proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

 

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Para qualquer esclarecimento relacionado com a Política de Privacidade de Dados, contacte-nos através do endereço de email: geoportal@lneg.pt